Em diversas situações do seu dia a dia, o corretor deve conhecer as regras que regem tanto a locação quanto a venda e a compra de imóveis. O Direito Imobiliário regula esse mercado em todos os seus aspectos, desde o financiamento de uma casa até mesmo o prazo de restituição de um apartamento alugado.
Por isso, o profissional do mercado imobiliário deve estar sempre bem informado sobre as leis do setor, assim como eventuais mudanças legislativas. Afinal, somente assim poderá informar e orientar bem seus clientes, sejam inquilinos, sejam proprietários, deixando-os mais seguros e obtendo mais chance de fechar bons negócios.
Quer saber mais sobre o assunto? Na sequência, vamos explicar o que o corretor de imóveis deve conhecer em matéria de Direito Imobiliário. Acompanhe!
Esteja a par da Lei do Inquilinato
A chamada Lei do Inquilinato regula o setor de aluguéis residenciais e comerciais. Trata-se de uma das legislações mais importantes do Direito Imobiliário, a qual o corretor deve conhecer bem. Dessa forma, o profissional poderá orientar tanto inquilinos quanto proprietários sobre questões fundamentais durante e após as negociações.
A lei determina que o inquilino é favorito para comprar o imóvel, caso o proprietário o disponibilize para vender. Além disso, outros deveres e direitos de locador e locatário são estipulados, como a prerrogativa para pedir a devolução do imóvel por conta de uma justa razão.
Uma atualização importante correu em 2010, quando a legislação passou a permitir que o prazo do contrato de locação ocorra por tempo determinado ou por tempo indeterminado.
Saiba o que diz o Direito Imobiliário sobre a restituição do imóvel
O Direito Imobiliário determina as regras sobre a restituição do imóvel na Lei do Inquilinato. Pela regra, o inquilino deve devolver o imóvel nas mesmas condições em que recebeu. À exceção de deteriorações no imóvel decorrentes do seu uso normal, o inquilino deve restituí-lo no estado em que o foi apresentado.
Conheça as regras do financiamento imobiliário
Os corretores também devem ter bastante conhecimento sobre o Direito Imobiliário relacionado ao financiamento da compra de imóveis. Precisam estar a par, por exemplo, da cláusula de alienação fiduciária. Essa cláusula determina que, se o mutuário deixar de pagar as prestações no prazo determinado pelo contrato, o credor pode tomar o imóvel em três meses.
O contrato de financiamento deve ser analisado com atenção pelo mutuário e pelo corretor. A regra geral para esse tipo de contrato é o uso de até 25% da renda do mutuário. Para obter o financiamento, basta comprovar que a pessoa é capaz de arcar mensalmente com o valor, sem a necessidade de contracheques. Porém, existe a exigência de limite de idade. Com a soma dos anos do financiamento, a idade máxima não pode ultrapassar os 75 anos.
Essas são as principais leis do Direito Imobiliário que o corretor deve saber. Porém, existem outras legislações que o profissional do mercado imobiliário também deve conhecer, como a Lei do Corretor de Imóveis, sancionada em 1978. A regra permite que o corretor se associe a quantas imobiliárias desejar, e exige o registro no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci) para normatizar a profissão.
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